Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar n...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo |

Q1216667 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Regulamentada pelo Decreto nº 39/2016, a Lei Complementar nº 6/2002 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha. É correto afirmar que o regime jurídico estatutário, disciplinado por esta Lei Complementar, aplica-se aos servidores:

investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica.

empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica.

da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.

contratados por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

da Administração direta, exceto os das autarquias e das fundações públicas municipais.

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