Questões de Concurso
Sobre lei orgânica do município de itapemirim em legislação dos municípios do estado do espírito santo
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Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública,
sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública
somente podem ser criadas por lei municipal específica, e
eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que
não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá
de autorização da Câmara Municipal.
Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
O percentual dos recursos públicos municipais de Cachoeiro
de Itapemirim destinados às escolas da rede municipal pode
atender escolas comunitárias, desde que sejam observadas as
condições previstas na Lei Orgânica Municipal, as quais
incluem a comprovação de finalidade não lucrativa.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
O governo municipal tem por objetivo fundamental
promover o bem-estar de todos os munícipes, dando
prioridade, entre outras áreas, à educação, principalmente à
pré-escola e ao ensino fundamental.
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
É proibida a promoção pessoal de autoridades ou de
servidores públicos na propaganda de atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais.
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Em regra, o município pode manter relações de dependência
ou aliança com as igrejas, os padres e os pastores da cidade.
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Qualquer cidadão pode, nos termos da lei, denunciar
irregularidades ou ilegalidades ocorridas no município de
Cachoeiro de Itapemirim ao Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo.
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
A elaboração do orçamento cabe aos órgãos públicos do
município, razão pela qual nela não há a participação das
associações representativas da sociedade.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
O governo municipal tem por objetivo fundamental
promover o bem-estar de todos os munícipes.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do município de
Cachoeiro de Itapemirim, cabendo a ela legislar sobre
matéria local e fiscalizar o governo do prefeito.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
O município de Cachoeiro de Itapemirim é subordinado ao
estado do Espírito Santo, não possuindo, assim, autonomia
administrativa nem política.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
A prestação do serviço de iluminação pública compete ao
município, enquanto a dos serviços de abastecimento de
água e esgoto cabe ao estado.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
A educação é dever do Estado e da família e visa apenas a
qualificação do aluno para o mercado de trabalho.
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