Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei Orgânica do Município de Itapemirim para Concurso
Foram encontradas 12 questões
Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, empresa pública,
sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública
somente podem ser criadas por lei municipal específica, e
eventual privilégio fiscal concedido às duas primeiras, que
não seja extensivo às empresas do setor privado, dependerá
de autorização da Câmara Municipal.
Julgue o item a seguir à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
O percentual dos recursos públicos municipais de Cachoeiro
de Itapemirim destinados às escolas da rede municipal pode
atender escolas comunitárias, desde que sejam observadas as
condições previstas na Lei Orgânica Municipal, as quais
incluem a comprovação de finalidade não lucrativa.
Com relação à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item que se segue.
O governo municipal tem por objetivo fundamental
promover o bem-estar de todos os munícipes, dando
prioridade, entre outras áreas, à educação, principalmente à
pré-escola e ao ensino fundamental.
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
É proibida a promoção pessoal de autoridades ou de
servidores públicos na propaganda de atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais.
Julgue o próximo item, pertinente à Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Em regra, o município pode manter relações de dependência
ou aliança com as igrejas, os padres e os pastores da cidade.
Conheça nossos planos