Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei nº 804 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município para Concurso

Q1745639

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Educador Social |

Q1745639 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Capítulo II do Regime Jurídico Único (Lei 804/1993) trata das vantagens pecuniárias e o artigo 74 da seção I (da especificação) cita as vantagens pecuniárias que o servidor receberá, além do vencimento. Entre as alternativas escolha a que NÃO configura uma destas vantagens:

Seguro de vida.

Indenização.

Auxílios pecuniários.

Décimo terceiro vencimento.

Gratificações e adicionais.

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Q1745451

Ano: 2020 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Fundão - ES Prova: IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1745451 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei 804/1993 que institui o Regime Jurídico Único para os servidores de Fundão, NÃO consta entre os requisitos básicos para ingresso no serviço público:

A quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A nacionalidade brasileira.

Boa saúde física e mental comprovada em inspeção médica oficial.

O atendimento às condições especiais previstas em lei para determinados cargos.

A idade mínima de dezesseis anos.