Questões de Concurso
Sobre legislação do município de santa maria de jetibá em legislação dos municípios do estado do espírito santo
Foram encontradas 37 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453260
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Com base na Lei Municipal nº 1.464/2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do Município de Santa Maria de Jetibá
como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, é INCORRETO afirmar que um dos
objetivos do Sistema de Controle Interno será:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Engenharia Civil |
Q2453250
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Plano Diretor do Município de Santa Maria de Jetibá, os condomínios deverão executar e dar manutenção
às seguintes obras de infraestrutura, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |
Q2451644
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Os edifícios públicos localizados em Santa Maria de Jetibá devem ser projetados de maneira a possuir condições técnicas construtivas que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso e circulação nas suas dependências. Considerando as condições mínimas,
conforme legislação municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |
Q2451639
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A divisão do território do município de Santa Maria de Jetibá em macrozonas tem como finalidade a definição de normas específicas que proporcionem os meios e condições para o alcance dos objetivos comuns a cada área delimitada. Considerando o zoneamento municipal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Fiscal de Obras |
Q2451636
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com as disposições legais estabelecidas para o município de Santa Maria de Jetibá na Lei nº 27/1989, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Florestal |
Q2450946
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre a respeito da legislação vigente no município de Santa Maria de Jetibá, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
( ) As Áreas Verdes Especiais são espaços territoriais urbanos do município que apresentam cobertura vegetal arbustiva da floresta nativa de domínio público ou particular, com objetivos de melhoria da paisagem, recreação e turismo para fins lucrativos, bem como para a melhoria da qualidade de vida das populações ribeirinhas e quilombolas.
( ) A lei que regulamentará o plantio de florestas exóticas com fins comerciais deverá prever: a distância mínima de mananciais, não podendo ser inferior a 30 metros de cada lado do lago, córrego ou rio e nascentes de água; a distância mínima de divisas de terras, não podendo ser inferior a 10 metros da divisa de terras, a não ser que aja acordo formal entre os proprietários vizinhos de terra, neste caso podendo esta distância ser reduzida em 80%. Para o plantio de florestas exóticas com fins comerciais, a propriedade rural deverá obrigatoriamente possuir 20% de reserva legal com espécies nativas do município de Santa Maria de Jetibá.
( ) A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável, é considerada uma atividade eventual ou de baixo impacto ambiental.
( ) Considera-se solo urbano não edificado, terrenos e glebas, de um mesmo proprietário, com área superior a 500 m² localizadas na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero. Considera-se solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área superior a 100 m², localizados na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo de 0,5 ou quando a área reflorestada nos terrenos e glebas não atingir 50% do total da área.
( ) Além da multa decorrente do corte irregular de exemplar flora nativa encontrada no território do Município de Santa Maria de Jetibá, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de 20 a 500 mudas, conforme o tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico da Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.
( ) É permitido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade – desde que seja recolhida previamente a devida Taxa Ambiental Municipal junto à Secretaria de Meio Ambiente calculada com base na metragem quadrada que se deseja empregar esta técnica.
A sequência está correta em
( ) As Áreas Verdes Especiais são espaços territoriais urbanos do município que apresentam cobertura vegetal arbustiva da floresta nativa de domínio público ou particular, com objetivos de melhoria da paisagem, recreação e turismo para fins lucrativos, bem como para a melhoria da qualidade de vida das populações ribeirinhas e quilombolas.
( ) A lei que regulamentará o plantio de florestas exóticas com fins comerciais deverá prever: a distância mínima de mananciais, não podendo ser inferior a 30 metros de cada lado do lago, córrego ou rio e nascentes de água; a distância mínima de divisas de terras, não podendo ser inferior a 10 metros da divisa de terras, a não ser que aja acordo formal entre os proprietários vizinhos de terra, neste caso podendo esta distância ser reduzida em 80%. Para o plantio de florestas exóticas com fins comerciais, a propriedade rural deverá obrigatoriamente possuir 20% de reserva legal com espécies nativas do município de Santa Maria de Jetibá.
( ) A abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável, é considerada uma atividade eventual ou de baixo impacto ambiental.
( ) Considera-se solo urbano não edificado, terrenos e glebas, de um mesmo proprietário, com área superior a 500 m² localizadas na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero. Considera-se solo urbano subutilizado, os terrenos e glebas com área superior a 100 m², localizados na macrozona urbana sede, onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo de 0,5 ou quando a área reflorestada nos terrenos e glebas não atingir 50% do total da área.
( ) Além da multa decorrente do corte irregular de exemplar flora nativa encontrada no território do Município de Santa Maria de Jetibá, deverá o infrator compensar o dano com o plantio, às suas expensas, de 20 a 500 mudas, conforme o tamanho, idade, copa e diâmetro do caule, a ser determinado por laudo técnico da Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente.
( ) É permitido o uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade – desde que seja recolhida previamente a devida Taxa Ambiental Municipal junto à Secretaria de Meio Ambiente calculada com base na metragem quadrada que se deseja empregar esta técnica.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Engenheiro Civil |
Q2450072
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com o Art. 131 da Lei Municipal nº 922, de 23 de novembro de 2006, o território do Município de Santa Maria de
Jetibá está dividido em três macrozonas complementares, sendo elas: macrozona de interesse turístico e uso sustentável;
macrozona rural e de restrição urbana; e, macrozona urbana sede. Em relação à macrozona urbana sede, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Auditor Público Interno - Especialidade: Direito |
Q2449972
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 1.464, de 10 de maio de 2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do
município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal,
analise as afirmativas a seguir.
I. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo planejar e executar as receitas e despesas orçamentárias aprovadas para o município.
II. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo avaliar tempestivamente o atendimento das metas e resultados previstos nos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo e orçamentos.
III. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo acompanhar se as receitas e despesas previdenciárias estão sendo apresentadas em demonstrativos financeiro e orçamentário próprios.
IV. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em
I. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo planejar e executar as receitas e despesas orçamentárias aprovadas para o município.
II. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo avaliar tempestivamente o atendimento das metas e resultados previstos nos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo e orçamentos.
III. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo acompanhar se as receitas e despesas previdenciárias estão sendo apresentadas em demonstrativos financeiro e orçamentário próprios.
IV. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Contador |
Q2448114
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Câmara Municipal é um órgão legislativo presente em todas as cidades brasileiras, exceto nos distritos, e desempenha um
papel fundamental na governança local. Seu funcionamento envolve diversos aspectos que contribuem para a elaboração
de leis, fiscalização do Executivo e representação dos interesses da comunidade, desempenhando um papel essencial na
democracia local. Sobre a Câmara Municipal e seu funcionamento nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de
Jetibá, analise as afirmativas a seguir.
I. O Secretário ou Diretor equivalente, a seu pedido, deverá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo.
II. A Mesa da Câmara deverá encaminhar pedidos escritos de informação ou documentos aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando a recusa em crime de responsabilidade, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
III. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última Sessão Ordinária do primeiro biênio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O Secretário ou Diretor equivalente, a seu pedido, deverá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei, ou qualquer outro ato normativo relacionado com o serviço administrativo.
II. A Mesa da Câmara deverá encaminhar pedidos escritos de informação ou documentos aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando a recusa em crime de responsabilidade, o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.
III. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á na última Sessão Ordinária do primeiro biênio, considerando-se automaticamente empossados os eleitos no dia 1º de janeiro seguinte.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Contador |
Q2448113
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Conselho Deliberativo é um órgão de governança presente em diversas organizações, sejam elas públicas ou privadas. Sua
principal função é deliberar sobre questões estratégicas, políticas e institucionais, influenciando diretamente nas diretrizes
e decisões tomadas pela entidade. Assim, o Conselho Deliberativo desempenha um papel crucial na governança corporativa,
assegurando representatividade, transparência, responsabilidade e sustentabilidade das organizações em que atua. Nos
termos da Lei Complementar nº 2.643/2022, analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores interessados em compor o Conselho Deliberativo, que não tenham cumprido o estágio probatório deverão, no momento da candidatura, realizar a sua inscrição, mas sua posse fica condicionada à comprovação do cumprimento e aprovação no estágio probatório.
II. Na composição do Conselho Deliberativo, deverá, no mínimo, um dos membros indicados pelo Chefe do poder Executivo Municipal possuir nível superior, juntamente com seu suplente. Os demais indicados e os escolhidos pela Assembleia dos Segurados, no mínimo formação de nível médio.
III. A responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, e dela não se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Deliberativo.
IV. Perderá o mandato o conselheiro que faltar três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo, neste caso, seu suplente ou sendo nomeado novo conselheiro.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Os servidores interessados em compor o Conselho Deliberativo, que não tenham cumprido o estágio probatório deverão, no momento da candidatura, realizar a sua inscrição, mas sua posse fica condicionada à comprovação do cumprimento e aprovação no estágio probatório.
II. Na composição do Conselho Deliberativo, deverá, no mínimo, um dos membros indicados pelo Chefe do poder Executivo Municipal possuir nível superior, juntamente com seu suplente. Os demais indicados e os escolhidos pela Assembleia dos Segurados, no mínimo formação de nível médio.
III. A responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, e dela não se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Deliberativo.
IV. Perderá o mandato o conselheiro que faltar três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo, neste caso, seu suplente ou sendo nomeado novo conselheiro.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448084
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 2.489, de 29 de setembro de 2021, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) A representação exercida pelo Prefeito do Município de Santa Maria de Jetibá, enquanto patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar tratado na lei, compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios mencionados na referida lei e demais atos correlatos.
( ) O Município de Santa Maria de Jetibá somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
( ) Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, que sejam titulares de cargos efetivos do Poder Executivo e Legislativo, excetuados os servidores de suas autarquias e fundações.
A sequência está correta em
( ) A representação exercida pelo Prefeito do Município de Santa Maria de Jetibá, enquanto patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar tratado na lei, compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios mencionados na referida lei e demais atos correlatos.
( ) O Município de Santa Maria de Jetibá somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
( ) Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, que sejam titulares de cargos efetivos do Poder Executivo e Legislativo, excetuados os servidores de suas autarquias e fundações.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448083
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Horácio, servidor efetivo e estável da Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, foi designado pelo Prefeito Municipal para compor
a Comissão de Ética Pública, na condição de Presidente. Após assumir o cargo, Horácio tomou conhecimento de orientações
emitidas pelos membros que anteriormente compuseram a Comissão, das quais somente uma é válida de acordo com o
Decreto Municipal nº 1.628/2021; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448082
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
No início do ano de 2023, Mévio, servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá,
recebeu de seu superior imediato a incumbência de preparar capacitação aos demais servidores da autarquia sobre a recente
reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 2.643, de 1º de janeiro de 2023. Dentre as orientações a seguir, assinale
aquela que se mostra INCORRETA com relação à previsão da referida normativa.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448081
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá consultou sua assessoria jurídica acerca das hipóteses que a Lei Orgânica
Municipal prevê sua participação no processo legislativo, atribuindo-lhe a iniciativa exclusiva. A resposta da assessoria à
consulta deve informar que são matérias dessa natureza, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448080
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 2.511, de 27 de dezembro de 2021, analise as afirmativas a seguir.
I. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá os servidores efetivos, ativos e inativos, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do Município de Santa Maria de Jetibá.
II. O servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, que em seu cargo efetivo vier a ocupar cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, recolhidas sobre os vencimentos brutos e vantagens pessoais permanentes que irão compor sua aposentadoria como servidor efetivo.
III. O filho, não considerado inválido, perderá a qualidade de dependente do segurado pelo Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, quando atingida a maioridade civil.
Está correto o que se afirma em
I. São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá os servidores efetivos, ativos e inativos, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do Município de Santa Maria de Jetibá.
II. O servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, que em seu cargo efetivo vier a ocupar cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, recolhidas sobre os vencimentos brutos e vantagens pessoais permanentes que irão compor sua aposentadoria como servidor efetivo.
III. O filho, não considerado inválido, perderá a qualidade de dependente do segurado pelo Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, quando atingida a maioridade civil.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |
Q2448019
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
“A Lei Orgânica do Município, conforme Emenda Revisional nº 01/2014, prevê que a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto a
legalidade, legitimidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicação das subvenções e
renúncia de receita, será exercida pela ___________________________, mediante controle externo e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |
Q2448018
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei Orgânica do Município (conforme Emenda Revisional nº 01/2014) prevê que aos servidores municipais, titulares de
cargo de provimento efetivo, inclusive de suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência próprio, de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuições do município, dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
observados critérios, que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, as disposições aplicáveis da Constituição Federal e da
legislação federal, que trata do regime próprio de previdência, sob o controle e fiscalização da Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Com fulcro na normativa supra, analise as afirmativas a seguir.
I. Os servidores públicos municipais efetivos serão aposentados voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos fixados em Lei Complementar.
II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
III. O benefício da pensão por morte será igual aos valores dos proventos do servidor falecido e serão calculados para seus dependentes mediante o que for estabelecido na forma da Lei Complementar até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma em
I. Os servidores públicos municipais efetivos serão aposentados voluntariamente, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos fixados em Lei Complementar.
II. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
III. O benefício da pensão por morte será igual aos valores dos proventos do servidor falecido e serão calculados para seus dependentes mediante o que for estabelecido na forma da Lei Complementar até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |
Q2448017
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |
Q2448016
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Teodorico, prefeito de Santa Maria de Jetibá, precisa editar um ato normativo que visa à regulamentação interna de
determinado órgão criado na Administração Municipal. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a tal ato dá-se o nome de:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |
Q2448015
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Tendo como base, exclusivamente, a Lei Complementar nº 2.643/2022, observe atentamente as afirmativas a seguir.
I. Apreciar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaborada pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá.
II. Aprovar a Política Anual de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, elaborada pelo Comitê de Investimentos, cumprindo o prazo conforme o exigido na Certificação de Regularidade Previdenciária – CRP.
III. Funcionar como órgão de aconselhamento e deliberação junto à Presidência Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, nas questões por ela suscitadas.
IV. Decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos dos quais resultem compromissos econômico-financeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, na forma da Lei.
As informações apresentadas dizem respeito a:
I. Apreciar e emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações, elaborada pelo Presidente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá.
II. Aprovar a Política Anual de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, elaborada pelo Comitê de Investimentos, cumprindo o prazo conforme o exigido na Certificação de Regularidade Previdenciária – CRP.
III. Funcionar como órgão de aconselhamento e deliberação junto à Presidência Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, nas questões por ela suscitadas.
IV. Decidir sobre a aceitação de doações e legados com encargos dos quais resultem compromissos econômico-financeiros para o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, na forma da Lei.
As informações apresentadas dizem respeito a:
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