O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá consultou sua assessoria jurídica acerca das hipóteses que a Lei Orgânica
Municipal prevê sua participação no processo legislativo, atribuindo-lhe a iniciativa exclusiva. A resposta da assessoria à
consulta deve informar que são matérias dessa natureza, EXCETO:

Question

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá consultou sua assessoria jurídica acerca das hipóteses que a Lei Orgânica
Municipal prevê sua participação no processo legislativo, atribuindo-lhe a iniciativa exclusiva. A resposta da assessoria à
consulta deve informar que são matérias dessa natureza, EXCETO: Alternativa A: Criação do Instituto de Previdência para os servidores efetivos. Ou Alternativa B: Matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.  Ou Alternativa C: Servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Ou Alternativa D: Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara Municipal.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D] Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara Municipal.

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