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Q2363089 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aluzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO constitui fundamento para a revisão do processo administrativo:

Falta de inquirição das testemunhas.

Morte ou desaparecimento do servidor.

Simples alegação de injustiça da penalidade.

Designação, pela autoridade competente, de uma comissão composta de três servidores, sempre que possível, ocupantes de cargos iguais ou superiores ao do requerente.

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