A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder ...

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Q623287

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: FUNCAB - 2016 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Arquiteto Urbanista |

Q623287 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá-ES determina que as desapropriações de imóveis serão feitas:

em casos em que não há outra propriedade em nome do favorecido.

através da justiça comum, com indenização apenas quando se tratar de áreas destinadas a equipamento de lazer.

com ressarcimento, somente através de títulos do tesouro direto.

somente em áreas rurais, mediante isenção de tributo territorial ou predial.

com prévia e justa indenização em dinheiro.

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