Horácio, servidor efetivo e estável da Prefeitura de Santa M...

O Prefeito e o Vice-Prefeito não se encontram submetidos às regras do Código de Ética, vez que são as autoridades máximas que os casos a ele relativos.

É defeso ao agente ter outro emprego ou trabalho, ainda que não conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, emprego ou função no Município. 

Nenhum agente deve, direta ou indiretamente, pleitear, sugerir ou aceitar presentes, excetuados os presentes que, por razões econômicas ou diplomáticas, não possam ser devolvidos, os quais poderão ser incorporados ao seu patrimônio.

Considera-se conflito de interesses qualquer oportunidade de ganho que possa ser obtido por meio, ou em consequência das atividades desempenhadas pelo agente em seu cargo, emprego ou função, em benefício, dentre outros, de parente até o terceiro grau civil.