Teodorico, prefeito de Santa Maria de Jetibá, precisa editar...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Assistente Administrativo |

Q2448016 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Teodorico, prefeito de Santa Maria de Jetibá, precisa editar um ato normativo que visa à regulamentação interna de determinado órgão criado na Administração Municipal. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a tal ato dá-se o nome de:

Decreto, que deverá ser numerado em ordem cronológica.

Portaria, pois complementa a regulação de matérias de competência do chefe do Executivo.

Lei Ordinária, que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do órgão.

Lei complementar, que fixa normas para a cooperação entre o órgão e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme a Constituição.

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