Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar nº 019 de 2011 - Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal para Concurso
Foram encontradas 1 questões
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Séries Iniciais
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Coordenador |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Pedagogo |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Bilíngue |
Q1138382
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Complementar nº 019, de 04 de novembro de 2011, que Institui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Vila Velha e dá outras providências, em seu Capítulo V, da Localização e da Movimentação de Pessoal, Seção I, da Localização:
Art. 19 Localização é ato pelo qual o Secretário Municipal da Educação determina o local de trabalho do profissional da educação, observadas as disposições desta Lei.
Art. 20 O ocupante do cargo de magistério será localizado nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único:Por interesse, manifesto e necessidade técnica, o profissional da educação poderá ser localizado temporariamente em unidades administrativas (UA) da Secretaria Municipal de Educação, desde que:
Conheça nossos planos