Q1302647Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Os estabelecimentos de comércio e da
indústria, podem sofrer sanções casos
descumpram as regras estabelecidas na Licença
ou a Legislação Municipal, sendo a maior delas:
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Q1302646Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A abertura e fechamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços localizados no Município,
obedecerão às prescrições deste Código e da
legislação federal que regula o contrato de
duração e as condições de trabalho, nas seguintes
condições:
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Q1302645Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O vendedor ambulante receberá da Prefeitura
Municipal, um cartão de identificação, com a
autorização para o exercício da referida atividade,
contendo o seguinte elemento:
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Q1302644Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A licença para funcionamento de açougues,
padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis,
pensões e outros estabelecimentos congêneres,
será sempre precedida de:
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