Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localizaç...

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Q1302642 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Essa é uma definição de:
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