Os estabelecimentos de comércio e da indústria, podem sofre...

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Q1302647
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de São Roque do Canaã , Lei nº 142 de 2000 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |
Q1302647 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Os estabelecimentos de comércio e da indústria, podem sofrer sanções casos descumpram as regras estabelecidas na Licença ou a Legislação Municipal, sendo a maior delas:
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