A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, c...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Tributário |
Q1302646
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A abertura e fechamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços localizados no Município,
obedecerão às prescrições deste Código e da
legislação federal que regula o contrato de
duração e as condições de trabalho, nas seguintes
condições: