Q1772105Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O capítulo XII da Lei Municipal nº 918/2020 trata do
tema Fiscalização Ambiental e Poder de Polícia
Ambiental no âmbito do Município de São Roque do
Canaã. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar:
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Q1772104Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Conforme a Lei Municipal nº 918/2020, a Política
Municipal de Meio Ambiente do Município de São
Roque do Canaã orienta-se pelos seguintes
princípios, EXCETO:
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Q1302647Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Os estabelecimentos de comércio e da
indústria, podem sofrer sanções casos
descumpram as regras estabelecidas na Licença
ou a Legislação Municipal, sendo a maior delas:
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Q1302646Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A abertura e fechamento dos
estabelecimentos industriais, comerciais e
prestadores de serviços localizados no Município,
obedecerão às prescrições deste Código e da
legislação federal que regula o contrato de
duração e as condições de trabalho, nas seguintes
condições:
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