Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim para Concurso

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.

Se cometer alguma infração penal comum, o prefeito do município de Cachoeiro de Itapemirim será suspenso de suas funções após a instauração de processo pela Câmara Municipal.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.

Um órgão da administração pública municipal de Cachoeiro de Itapemirim que publicar determinado ato administrativo com vícios que o tornem ilegal terá o dever de anular tal ato.

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 

No município de Cachoeiro de Itapemirim, concessão e permissão de serviço público prestados pelo município dependem de autorização da câmara municipal, mediante contrato precedido de licitação. 

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 
Para que um proprietário de serviço de saúde, contratado pelo poder público municipal, possa ser nomeado para cargo de chefia de unidade do serviço municipal de saúde, a nomeação deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde. 

Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. 

A autonomia administrativa do município de Cachoeiro de Itapemirim caracteriza-se pela decretação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas.