Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cacho...

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Q2461715
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim , Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461715 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.


É vedada a doação ou a concessão de direito de uso dos bens imóveis dominicais do município de Cachoeiro de Itapemirim.

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