Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeir...
Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.
Para que uma infração às normas tributárias seja considerada
reincidente, o mesmo infrator deve transgredir a mesma
norma, até cinco anos após a infração se tornar
administrativamente definitiva.
Comentários
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Certo
Fundamentação:
No Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, a reincidência é definida pela transgressão de uma mesma norma tributária pelo mesmo infrator, ocorrendo até cinco anos após a infração anterior se tornar administrativamente definitiva.
- Reincidência: O conceito de reincidência no direito tributário se refere ao fato de um contribuinte cometer novamente a mesma infração dentro de um período determinado após a infração anterior ter sido definitivamente resolvida na esfera administrativa. Esse período é geralmente estabelecido em até cinco anos, conforme a legislação municipal.
Portanto, a afirmação está correta, pois a reincidência é caracterizada quando o infrator comete a mesma infração dentro de um intervalo de cinco anos após a infração se tornar definitivamente resolvida.
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