Segundo o Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de Itapemiri...
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Q1236079
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo o Plano Diretor Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim (Lei nº 5.890/2006), as “edificações pré-existentes à sua vigência que não atendam aos padrões urbanísticos relativos ao porte ou uso estabelecidos para as respectivas zonas de ocupação, em função de sua destinação específica e seus aspectos edilícios próprios”, são chamadas de:
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