Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Ita...

Certo

Fundamentação:

• Lançamento Tributário:
• O lançamento tributário é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, calcula o montante devido, identifica o sujeito passivo e promove a formalização do crédito tributário.
• Competência Privativa:
• De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação tributária em geral, o lançamento tributário é de competência privativa da autoridade administrativa, ou seja, é responsabilidade exclusiva da administração tributária do ente federativo (municipal, estadual ou federal) que efetua o lançamento e a constituição do crédito tributário.
• Código Tributário Municipal:
• O Código Tributário do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações) segue a regra geral estabelecida pelo CTN, que confere à administração tributária a competência para realizar o lançamento do crédito tributário.

Portanto, a afirmação de que a constituição de crédito tributário pelo lançamento é competência privativa da autoridade administrativa está correta.