Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeir...

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Q2486728 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.


Um órgão da administração pública municipal de Cachoeiro de Itapemirim que publicar determinado ato administrativo com vícios que o tornem ilegal terá o dever de anular tal ato.

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