Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Ita...

Errado

Fundamentação

• Capacidade Tributária Passiva:
• A capacidade tributária passiva é a aptidão de uma pessoa ou entidade para ser sujeita a tributos, ou seja, para ser responsável pelo pagamento de tributos e cumprimento de obrigações fiscais.
• Medidas de Privação e Capacidade Tributária:
• A incapacidade tributária passiva não está diretamente ligada à capacidade civil ou ao exercício de atividades civis. Mesmo que uma pessoa esteja sujeita a medidas que restrinjam seu exercício de atividades civis, como em casos de interdição ou restrição judicial, isso não implica necessariamente na perda de sua capacidade tributária passiva.
• Responsabilidade Tributária:
• A responsabilidade tributária é independente da capacidade civil para o exercício de atividades. Em muitos casos, mesmo pessoas que têm restrições civis ainda são responsáveis pelo pagamento de tributos. A legislação tributária pode estabelecer diferentes formas de gestão ou representação para casos específicos, mas não extingue a capacidade tributária passiva com base em limitações civis.

Portanto, a afirmativa de que a incapacidade tributária passiva é caracterizada pela privação do exercício de atividades civis está incorreta. A capacidade tributária passiva é uma questão que envolve a aptidão para o cumprimento das obrigações tributárias e não se limita pela privação de atividades civis.