Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de...

Errado

Fundamentação:

Embora a autonomia administrativa dos municípios brasileiros envolva a decretação e arrecadação de tributos de sua competência e a aplicação de suas rendas, a descrição fornecida não está totalmente correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

A autonomia administrativa dos municípios é mais amplamente caracterizada por:

• Autonomia para Legislar: Os municípios têm o poder de criar suas próprias leis, respeitando a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

• Administração Própria: Os municípios gerenciam seus próprios serviços e políticas públicas de acordo com suas necessidades e prioridades.

• Decretação e Arrecadação de Tributos: Os municípios têm a capacidade de instituir e arrecadar tributos de sua competência, como IPTU e ISS, e devem aplicar esses recursos conforme as leis e políticas municipais.

• Execução de Serviços: Os municípios têm a autonomia para executar serviços públicos de interesse local, como saúde, educação e infraestrutura.

A Lei Orgânica de Cachoeiro de Itapemirim, como as leis orgânicas de outros municípios, define detalhadamente essas competências e a forma como o município pode exercer sua autonomia administrativa. A autonomia administrativa não se restringe apenas à decretação, arrecadação e aplicação de tributos, mas também inclui outras funções e responsabilidades.