“O controle da construção tem o duplo objetivo de garantir ...
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Q1235831
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
“O controle da construção tem o duplo objetivo de garantir
a estrutura e a forma da edificação e de harmonizá-la no agregado urbano, para maior funcionalidade, segurança, salubridade, conforto e estética da cidade” (MEIRELLES, 1994). Para tanto, o estabelecimento do zoneamento urbano torna-se uma medida eficaz. Em Cachoeiro de Itapemirim, a legislação vigente define, dentre outras, as seguintes zonas de uso:
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