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Q2486735 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item seguinte.


Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que tiver pedido de reconsideração de ato indeferido poderá interpor recurso, que não terá efeito suspensivo. 

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