À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemiri...

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Q2486629 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

À luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir. 


No município de Cachoeiro de Itapemirim, concessão e permissão de serviço público prestados pelo município dependem de autorização da câmara municipal, mediante contrato precedido de licitação. 

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