Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de It...

Certo

Fundamentação

• Definição de Moratória:
• A moratória é um instituto que concede ao contribuinte um prazo adicional para pagar o crédito tributário, geralmente após o vencimento original. Durante o período da moratória, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, ou seja, o fisco não pode cobrar o crédito enquanto a moratória está em vigor.
• Regulamentação Legal:
• De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação municipal, a moratória deve ser concedida por lei, o que garante que a suspensão da exigibilidade do crédito e o prazo adicional sejam formalizados e regulamentados de acordo com as normas legais.
• Suspensão da Exigibilidade:
• A moratória é um dos mecanismos legais para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ao lado de outras formas de suspensão como o parcelamento, a concessão de liminar, entre outros. Durante a moratória, o contribuinte tem a oportunidade de regularizar sua situação sem a incidência de penalidades e juros.

Portanto, o item está correto ao afirmar que a moratória concede um novo prazo para o pagamento de um crédito tributário, sendo estabelecida por lei e configurando a suspensão da exigibilidade do crédito.