Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994, e suas alterações), o servidor público municipal estável pode realmente solicitar licença sem vencimento para tratar de interesses particulares. No entanto, a duração máxima dessa licença é de até três anos, e não de quatro anos, conforme o artigo 91 dessa Lei. Além disso, após retornar ao cargo, o servidor deve aguardar um período equivalente ao dobro do tempo da licença gozada antes de solicitar nova licença para o mesmo fim, não sendo vedada a nova concessão apenas por permanecer no mesmo cargo. Portanto, o item apresenta dois equívocos em relação à legislação municipal citada.