Segundo a Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, o proce...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cachoeirinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Cachoeirinha - RS - Técnico Legislativo |

Q2628413 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cachoeirinha, o processo legislativo compreende a elaboração de, EXCETO:

Emendas à Lei Orgânica.

Leis complementares.

Leis ordinárias.

Portarias.

Resoluções.

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