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Q2464278 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.


Ao servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim é vedado participar em sociedade de que esse próprio município seja acionista.

Alternativas

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A afirmação está "Errada".

Fundamentação:

  • De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), não há vedação explícita para a participação de servidores públicos municipais em sociedades das quais o município seja acionista.

  • Portanto, ao servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim não é vedado participar de sociedades onde o município seja acionista, desde que não haja conflito de interesse e que sua participação esteja de acordo com outras normas e regulamentações aplicáveis.

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