Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Cariacica para Concurso

Q3241286

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro de Trânsito |

Q3241286 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca dos tributos municipais, na esteira da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que:

A

A atualização do valor básico para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ocorrer a qualquer tempo, durante o exercício financeiro, não limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária.

B

O Município não poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

D

É vedado conceder isenção de taxas, inclusive em favor de instituições religiosas, filantrópicas ou beneficentes.

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Q3240152

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3240152 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cariacica/ES (Lei nº 6.405/2022), um dos objetivos gerais do plano é a universalização do saneamento básico. Para atingir esse objetivo, foram estabelecidos objetivos específicos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses objetivos específicos:

A

Caracterizar e diagnosticar as condições atuais dos sistemas existentes.

B

Definir prioridades de investimentos, metas e programas compatíveis com planos governamentais.

C

Garantir a prestação de serviços de saneamento exclusivamente por empresas privadas.

D

Estimular a conscientização ambiental da população.

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Q3240151

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3240151 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme a Lei nº 6.405/2022, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Cariacica/ES, a revisão periódica do PMSB deve ocorrer em um prazo não superior a:

A

5 anos, conforme previsto na Lei Federal nº 11.445/2007.

B

4 anos, em compatibilidade com a legislação orçamentária do município e o Plano Plurianual (PPA).

C

2 anos, em conformidade com o Plano Diretor Municipal.

D

10 anos, acompanhando os ciclos de planejamento estratégico municipal.

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Q3240150

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Engenheiro Sanitarista |

Q3240150 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um município pretende conceder à iniciativa privada a prestação de serviços públicos relacionados ao saneamento básico. De acordo com a Lei 14.026/2020, quais das atividades a seguir não podem ser classificadas como parte do serviço público de abastecimento de água?

A

Adição de produtos químicos para tratamento da água bruta.

B

Adução de água tratada e sua distribuição mediante ligação predial.

C

Captação e reservação de água bruta.

D

Transporte e disposição final dos lodos originários das unidades de tratamento de esgoto.

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Q3239454

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239454 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 5.948/2019 estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Cariacica/ES. Sobre os princípios e disposições dessa lei, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei aplica-se exclusivamente às bases de dados geridas por órgãos públicos municipais, não incluindo as bases mantidas por empresas contratadas para prestação de serviços.
II. O tratamento de dados pessoais pelos órgãos públicos deve observar os princípios de finalidade, necessidade e segurança, entre outros, garantindo o direito à privacidade dos titulares.
III. A anonimização de dados pessoais é obrigatória em todos os casos, independentemente de autorização legal ou da finalidade do tratamento.
IV. A criação da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais visa compatibilizar a transparência administrativa com a salvaguarda das informações pessoais dos cidadãos.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3238962

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Social |

Q3238962 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo o Código de Ética e Integridade de Cariacica/ES, da decisão final da Comissão de Ética e Integridade caberá recurso ao Conselho Gestor de Ética e Integridade. Qual alternativa apresenta o prazo para interposição de recurso?

A

30 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

5 dias.

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Q3237993

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237993 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da legislação que trata da regularização fundiária urbana no município de Cariacica/ES, a legitimação fundiária corresponde ao:

A

Ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade.

B

Documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb.

C

Mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

D

Procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos por núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados.

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Q3237992

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237992 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

"O Estudo de Impacto de Vizinhança é o conjunto de informações técnicas que tem por objetivo identificar e avaliar previamente a repercussão e os impactos urbanísticos, positivos e negativos, decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades em determinada área de influência, definindo medidas mitigadoras e compensatórias para minimizar tais impactos."

(Fonte: Lei Nº 5728, de 12 de janeiro 2017 dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança no município de Cariacica/ES)

Diante do exposto, é considerando um empreendimento gerador de impacto urbano:

A

Edificação com mais de 150 vagas de estacionamento.

B

Supermercado com área total construída acima de 5.000m².

C

Templo e local de culto em geral com capacidade acima de 100 pessoas.

D

Centro de eventos quando seu funcionamento incluir período noturno a partir das 22 horas.

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Q3237991

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237991 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando as responsabilidades atribuídas a cada parte envolvida em projeto e construção de edificações, a quem cabe acompanhar as etapas de aprovação de seus projetos junto ao órgão municipal competente?

A

Ao responsável Técnico pela Execução do Projeto.

B

Ao proprietário ou Possuidor.

C

Ao usuário.

D

Ao responsável Técnico pelo Projeto.

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Q3237990

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237990 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

São princípios do Plano Diretor Municipal de Cariacica e da política de desenvolvimento e gestão territorial e urbana do Município de Cariacica/ES, EXCETO:

A

A gestão democrática e participativa da cidade.

B

A equidade.

C

A valorização cultural da Cidade.

D

O direito à cidade sustentável.

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Q3237989

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237989 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Estão previstas, em legislação municipal, situações específicas em que um pedido de regularização de edificação será indeferido. Dentre as alternativas abaixo, NÃO será indeferida a situação de regularização de edificações que:

A

Constituam bloco ou edificação autônoma vinculada a uma fração ideal de terreno.

B

Estiverem edificadas, total ou parcialmente, em logradouros ou terrenos públicos.

C

Possuírem processos judiciais ou administrativos de interdições ou embargos.

D

Proporcionarem risco comprovados quanto à salubridade, habitabilidade e estabilidade.

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Q3237988

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237988 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com legislação que trata da regularização fundiária urbana no município de Cariacica/ES, a Reurb de Interesse Social oferece a possibilidade de gratuidade, desde que não tenham sido beneficiados por regularização fundiária anteriormente:

A

Aos ocupantes de lotes com área de até 360 m² e renda familiar até cinco salários-mínimos.

B

Aos ocupantes de lotes com área de até 250 m² e renda familiar até três salários-mínimos.

C

Para famílias com renda de até três salários mínimos.

D

Para famílias com renda de até cinco salários mínimos.

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Q3237987

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237987 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No Município de Cariacica/ES, conforme Código de Obras, a demolição de uma edificação só poderá ser realizada com a devida emissão da Licença para Demolição.

Com base em seus conhecimentos, excetua-se deste processo administrativo, com o devido acompanhamento profissional e garantia das condições de segurança:

A

Economias de até oito metros quadrados.

B

Beirais de até cinquenta centímetros de largura.

C

Muros de fechamento de até três metros de altura.

D

Rampas de acesso que vençam altura de até vinte centímetros.

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Q3237981

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237981 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos do Código de Obras de Cariacica/ES, a correta definição para "entrepiso" é:

A

Piso intermediário entre o piso e o teto de uma dependência ou pavimento de uma edificação.

B

Conjunto de elementos de construção, com ou sem espaços vazios, compreendido entre a parte inferior do teto de um pavimento e a parte superior do piso do pavimento imediatamente superior.

C

Elemento de composição arquitetônica para circulação vertical entre dois ou mais pisos em diferentes níveis, com no mínimo três degraus sucessivos.

D

Forro de material leve facilmente removível, geralmente suspenso pela laje.

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Q3237980

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237980 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

"O Macrozoneamento do território consiste na divisão do Município em unidades territoriais continuas que fixam os princípios fundamentais de uso e ocupação do solo, em concordância com as estratégias da política urbana, definindo uma visão de conjunto que integra todo o Município."

(Fonte: Lei Complementar Nº 111, de 16 de dezembro de 2021 - institui o plano diretor municipal do município de Cariacica/ES, define os zoneamentos urbanos e rurais.)

Neste sentido, a Macrozona de Proteção Ambiental corresponde:

A

Às áreas do território localizadas no perímetro rural, onde estão concentradas as comunidades rurais e as atividades de uso da terra voltadas predominantemente à produção agrícola e pecuária.

B

À área localizada fora do perímetro urbano na porção extremo oeste do município, separada do restante do território pela Reserva Biológica de Duas Bocas, caracterizada pela baixa densidade populacional, apresenta uma baixa integração com as demais macrozonas e mantém relação mais intensa com os municípios limítrofes da Região Serrana do Estado.

C

Às áreas do território com grandes extensões de vegetação natural da Mata Atlântica, preservadas, sobretudo pela consolidação das Unidades de Conservação de Proteção Integral no perímetro rural do município, e na faixa litorânea pela Unidade de Conservação de Uso Sustentável, RDS do Manguezal de Cariacica.

D

Às áreas no município localizadas na faixa de transição entre o ambiente rural e urbano, caracterizadas pela baixa ocupação demográfica na porção nordeste, no entorno do manguezal de Cariacica e porção sul com limite para o Rio Formate.

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Q3237978

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237978 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em pedido de regularização de edificações em Cariacica deve ser apresentado, dentre outros documentos, a planta de situação, que deve indicar, no que couber:

A

Tipo de projeto: Regularização de Edificações, Regularização com ampliação/modificação de área e Projeção da edificação.

B

Identificação do(s) lote(s) com dimensões, áreas e confrontantes e número de vagas de estacionamento de autos.

C

Orientação magnética e áreas com restrição de ocupação tais como: Zonas de Proteção Ambiental, devidamente dimensionadas.

D

Delimitação e cotas dos pavimentos e elementos construídos na cobertura e coeficiente de aproveitamento.

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Q3237974

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237974 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em Cariacica o macrozoneamento estipula Zona de Ocupação Limitada, que possui como um dos objetivos a compatibilização do adensamento construtivo com as características do sistema viário e com as limitações na oferta de infraestrutura urbana.
Com base em seus conhecimentos, qual dos usos listados é compatível com Zona de Ocupação Limitada Um - ZOL 1?

A

Extração mineral.

B

Institucional local.

C

Industrial I, II e III.

D

Comércio regional.

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Q3237970

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237970 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O orçamento público municipal constitui-se na expressão físico-financeira das ações do Poder Público Municipal, sendo parte constitutiva do processo de planejamento municipal, devendo expressar o conjunto de ações propostas anualmente, bem como ser instrumento de descentralização e de maior eficácia na aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, conforme a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, a lei orçamentária anual reservará, no mínimo, quantos por cento do valor do orçamento para o pagamento de precatórios?

A

2% (dois por cento).

B

7% (sete por cento).

C

10% (dez por cento).

D

5% (cinco por cento).

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Q3237969

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237969 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca dos tributos municipais, na esteira da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que:

A

É vedado conceder isenção de taxas, inclusive em favor de instituições religiosas, filantrópicas ou beneficentes.

B

O Município não poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C

A atualização do valor básico para cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ocorrer a qualquer tempo, durante o exercício financeiro, não limitada à variação dos índices oficiais de correção monetária

D

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

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Q3237965

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Arquiteto e Urbanista |

Q3237965 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com base no art. 7º do Código de Ética e Integridade dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta:

A

Configura conflito de interesse o recebimento de presentes de pessoas com interesse em decisões nas quais o agente público participe, fora dos limites e condições estabelecidos nas resoluções do Conselho Gestor de Ética e Integridade.

B

O agente público pode divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, desde que a utilize para fins acadêmicos e sem interesse financeiro pessoal.

C

As situações que configuram conflito de interesse não se aplicam aos agentes públicos em período de afastamento ou licença.

D

O agente público está autorizado a atuar como intermediário de interesses privados, desde que sua atuação não influencie diretamente nas decisões do colegiado em que participe.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de cariacica em legislação dos municípios do estado do espírito santo

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