Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 331 de 1997 - estatuto dos servidores públicos do município de santa maria de jetibá em legislação dos municípios do estado do espírito santo
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I. Os servidores interessados em compor o Conselho Deliberativo, que não tenham cumprido o estágio probatório deverão, no momento da candidatura, realizar a sua inscrição, mas sua posse fica condicionada à comprovação do cumprimento e aprovação no estágio probatório.
II. Na composição do Conselho Deliberativo, deverá, no mínimo, um dos membros indicados pelo Chefe do poder Executivo Municipal possuir nível superior, juntamente com seu suplente. Os demais indicados e os escolhidos pela Assembleia dos Segurados, no mínimo formação de nível médio.
III. A responsabilidade dos membros do Conselho Deliberativo por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, e dela não se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata de reunião do Conselho Deliberativo.
IV. Perderá o mandato o conselheiro que faltar três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo, neste caso, seu suplente ou sendo nomeado novo conselheiro.
Está correto o que se afirma apenas em
A Lei Complementar nº 331/1997 preconiza que a qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aluzirem fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação da pena. NÃO constitui fundamento para a revisão do processo administrativo: