Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei Orgânica do Município de Guarapari para Concurso

II e III.

I, III.

I, II e III.

III, apenas.

Participação em tributos da União e do Estado.

Contraprestação pecuniária oriunda da aplicação em mercado de investimentos.

Recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios.

Utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

A atualização do valor básico para cálculo do IPTU somente poderá ocorrer previamente ao exercício financeiro, desde que limitada à variação dos índices de correção monetária, e estabelecida até o último mês do exercício ulterior.

A Municipalidade cadastrará, para lançamento e cobrança de impostos, todos os imóveis existentes no Município, salvo terrenos do Estado e da União com posterior fornecimento de certidão de benfeitoria.

Para fins de lançamento do IPTU, considerar-se-á o valor do terreno, no caso do imóvel em construção.

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, ou seu valor locativo real, conforme dispuser a Lei Municipal, nele compreendido o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O Município não poderá delegar ou receber da União, do Estado ou de outros Municípios encargo de Administração Tributária.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, nem serão graduadas em função de qualquer do valor financeiro ou econômico do bem, direito ou interesse do Contribuinte, e todo o produto da arrecadação das mesmas será alocado ao órgão responsável pelo respectivo poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos que fundamentem a cobrança.

O produto da arrecadação das contribuições de melhoria destina-se, exclusivamente, ao custeio das obras públicas que lhes dão fundamento.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Morro da Pescaria.

As três ilhas, a ilha de Martins Vaz e Ilhas Fluviais.

A Ilha do Veado, Ilhas Gaetas, Ilhas de Terra e Ilhas de Fora.

As Areias radioativas chamadas de monazíticas.

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Quinze meses.

Treze meses.

Seis meses.

Doze meses.

Sessenta dias após a apresentação do parecer prévio da Procuradoria Municipal.

Cinquenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Procuradoria da Câmara.

Quarenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

Sessenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

Seis dias.

Trinta dias.

Oito dias.

Cinco dias.

A COMDECON será dirigida por um presidente eleito dentre representantes de órgãos públicos.

Tem atribuição de assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor.

Tem atribuição de submeter ao Prefeito os programas de trabalhos, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas.

Tem atribuição de exercer o poder normativo e a direção superior da COMDECON, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.

Apenas os itens I e II.

Apenas os itens Il e III.

Apenas os itens I e III.

Apenas o item I.