Considerando a Lei Orgânica Municipal, para os reconhecidame...

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Q2303516 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Considerando a Lei Orgânica Municipal, para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei, além dos atos previstos da Constituição Federal e Constituição Estadual, a expedição de qualquer certidão municipal para defesa de seus direitos e outras será emitida 
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