A luz da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em que pese as emendas à referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativa A: A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal. Ou Alternativa B: A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio. Ou Alternativa C: A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município. Ou Alternativa D: A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

A luz da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em que p...

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Q2420843

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Postura e Serviços |

Q2420843 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A luz da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em que pese as emendas à referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município.

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

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