Para fazer jus às progressões previstas na Lei nº 4.684/2022...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-B) – Auxiliar de Saúde Bucal | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-A) – Técnico em Enfermagem |

Q2303525 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Para fazer jus às progressões previstas na Lei nº 4.684/2022, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde, o servidor deve preencher três requisitos de forma cumulativa. Dos requisitos listados a seguir, NÃO precisa ser observado para fins de progressão:

Ter cumprido integralmente o estágio probatório.

Possuir doze meses de efetivo exercício no nível anterior.

Cumprir os critérios específicos determinados para a concessão das progressões.

Estar em efetivo exercício do cargo na Administração Direta do município de Guarapari, inclusive nos casos de exercício de cargo de provimento em comissão e afastamento para o exercício de mandato sindical.

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