O município de Guarapari pretende criar mais um Distrito em...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h
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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303990
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O município de Guarapari pretende criar mais um Distrito
em sua base territorial. De acordo com a Lei Orgânica Municipal nº 01/1990, o município poderá dividir-se, para fins
administrativos, em Distritos, a serem criados, organizados,
suprimidos ou fundidos por Lei. São considerados requisitos
para a criação de um novo Distrito no âmbito do município de
Guarapari, EXCETO: