Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES ...
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Ano: 2021
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Prova:
GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q2420820
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:
Il. Política municipal de defesa ao consumidor.
II. Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.
III. CMDCN é a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor que visa definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos consumidores que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão, bem como articular as políticas sociais básicas.
Dos itens acima estão corretos:
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