Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES ...

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Q2420820 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo previsto no art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari/ES o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:


Il. Política municipal de defesa ao consumidor.

II. Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.

III. CMDCN é a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor que visa definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos consumidores que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão, bem como articular as políticas sociais básicas.


Dos itens acima estão corretos:

Alternativas