Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu para Concurso
Foram encontradas 11 questões
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. II. Cada legislatura terá a duração de um ano. III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que: