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Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana
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Q1136394

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Q1136394 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Para efeitos da lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município de Viana-ES, sobre a progressão horizontal, indique a alternativa CORRETA.

Alternativas

As progressões horizontais por tempo de serviço ocorrerão de forma automática.

Está habilitado a progressão o profissional no 1° ano de serviço.

Dar-se-á apenas por tempo de serviço.

Ocorrerão todos os anos.

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Q1133228

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Q1133228 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A lei nº 1596/2001, de 28 de dezembro de 2001, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Viana-ES e dá outras providências. No art. 35, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:

Alternativas

Um ano de efetivo exercício.

Três anos de efetivo exercício.

Dois anos de efetivo exercício.

Seis meses de efetivo exercício.

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Q805224

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário | IBEG - 2017 - IPREV - Contador | IBEG - 2017 - IPREV - Médico Perito |

Q805224 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

Alternativas

Conceder-se-á licença ao servidor público em decorrência de tratamento da própria saúde ou doença em pessoa da família;

A licença em decorrência de serviço militar obrigatório se aplica, também, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;

A licença em decorrência da gestação será concedida pelo chefe imediato, mediante apresentação de atestado médico, prescindindo de análise pelo setor de perícias médica;

Em se tratando de licença para tratamento da própria saúde, de ocupante de dois cargos públicos em regime de acumulação legal, a licença deverá ser concedida em apenas um deles.

Ao ocupante de cargo em comissão, exclusivamente, poderá ser concedida licença para desempenho de mandato classista.

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Q805223

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário | IBEG - 2017 - IPREV - Contador | IBEG - 2017 - IPREV - Médico Perito |

Q805223 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Acerca dos direitos e vantagens expressos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa incorreta.

Alternativas

O vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis que observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.

nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como subsídio, em espécie, a qualquer título, para o Chefe do Poder Executivo Municipal, excluindo-se do teto da remuneração o décimo terceiro vencimento, as indenizações e os auxílios pecuniários previstos nesta Lei.

O servidor público efetivo, enquanto em exercício de cargo em comissão, não deixará de perceber cumulativamente o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.

O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial, reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública Municipal, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedente a dez por cento da remuneração, ou provento.

O servidor público em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, terá o prazo de até sessenta dias, a partir da publicação do ato, para quitá-lo, e a não quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa.

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Q805222

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Provas: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário | IBEG - 2017 - IPREV - Contador | IBEG - 2017 - IPREV - Médico Perito |

Q805222 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

Alternativas

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excepcionados os casos com a duração estabelecida em leis especiais.

A jornada normal de trabalho será de seis horas diárias, para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exigindo-se de seu ocupante dedicação integral ao serviço.

Não poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho;

Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dez horas consecutivas para descanso, ressalvados os casos excepcionais.

A frequência do servidor público será apurada através de registros a serem definidos pela administração, pelos quais se verificarão, semanalmente, as entradas e saídas, e a falta do registro de frequência ou a prática de ações que visem à sua burla, pelo servidor público, implicarão adoção obrigatória, pelo presidente da Comissão Sindicante, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.

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Q803363

Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo Legislação do Município de Viana , Lei nº 1.596 de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana ,

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Assistente Administrativo |

Q803363 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, os cargos públicos são providos por:

Alternativas

Nomeação;

Aproveitamento;

Comissão;

Reintegração;

Recondução;

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Respostas

1: A

2: B

3: A

4: C

5: A

6: C

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