Questões de Concurso Sobre decreto nº 258 de 2014 - implantação, organização e funcionamento do projeto de educação em tempo integral em legislação dos municípios do estado do espírito santo

De acordo com o Decreto nº 258, de 29 de dezembro de 2014, que estabelece critérios para implantação, organização e funcionamento do projeto de educação em tempo integral e normatiza medidas a serem adotadas pelas Unidades de Ensino, em seu artigo 3º, estabelece que a carga horária diária das Unidades Escolares participantes do Projeto de Educação em Tempo Integral é de, no mínimo: