Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Vitória para Concurso

Q3044215

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044215 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento.
À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.

A

José faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida.

B

José ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução.

C

Ao não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.

D

Por se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução.

E

José possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.

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Q3044214

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044214 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada.
Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

O fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplicação do regime de forma geral, mas não parcial.

B

Os contribuintes sujeitos ao regime da estimativa não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias.

C

Na fixação da estimativa levar-se-á em consideração o preço dos serviços nos dois anos anteriores ao lançamento por estimativa.

D

Quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.

E

O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir de 30 (trinta) dias após ser o contribuinte cientificado, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.

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Q3044213

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044213 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Uma organização exclusivamente religiosa sediada em Vitória (ES) pretende requerer a imunidade dos IPTUs de imóveis de sua propriedade que funcionam como seus templos no território do mesmo município. Ao se dirigir ao setor da Secretaria Municipal de Fazenda responsável pelo IPTU, foi-lhe informado que, ademais da documentação comprobatória da propriedade e uso dos imóveis, a organização religiosa deveria apresentar.

I. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
II. cópia autenticada do instrumento de constituição atualizado.
III. cópia do Balanço Geral da matriz e Demonstração da Conta de Resultados.
IV. declaração da Receita Federal do Brasil, da agência do Banco Central do Brasil ou de órgão competente da Administração Federal, certificando a ausência de remessa de recursos para o exterior.

À luz do texto da Lei Municipal nº 7.888/2010 (Lei do processo administrativo-tributário), o Fisco poderia exigir de tal organização religiosa os documentos previstos em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q3044175

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044175 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Julia e Maria são servidoras estáveis do Município de Vitória que praticaram infrações funcionais no exercício de suas atribuições. Julia aliciou subordinados com objetivos de natureza políticopartidária, enquanto Maria deixou de comunicar ao chefe imediato entrada no Poder Judiciário de ação contra a Administração Municipal.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vitória (Lei nº 2.994/1982) é correto afirmar que, após o devido processo, será aplicável às aludidas servidoras, respectivamente, as penalidades de

A

demissão e repreensão.

B

suspensão e demissão.

C

multa e suspensão.

D

repreensão e multa.

E

demissão em ambos os casos.

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Q2536669

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536669 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que

A

nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

B

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.

C

os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

D

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

E

deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

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Q2536668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536668 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Matheus, integrante da Guarda Municipal de Vitória, descobriu, por intermédio de amigos de profissão, que a legislação que versa sobre o regulamento disciplinar da instituição classifica o comportamento dos servidores em excelente, bom, insuficiente e mau. Desta forma, o referido agente público resolveu estudar a norma legal, para entender qual é o critério classificatório empregado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.035/2003 (Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Vitória será considerado

A

mau, quando no período de doze meses tiver sofrido mais de duas penas de suspensão, acima de dez dias cada uma.

B

insuficiente, quando no período de vinte e quatro meses tiver sofrido até duas suspensões.

C

bom, quando no período de quarenta e quatro meses não tiver sofrido pena de suspensão.

D

excelente, quando no período de cinquenta meses não tiver sofrido qualquer punição.

E

bom, quando no período de trinta e seis meses não tiver sofrido pena de suspensão.

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Q2536667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536667 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória) prevê que a progressão horizontal por merecimento será oportunizada anualmente para todos os servidores em exercício que preencherem os requisitos previstos, com interstício mínimo de quatro anos, entre cada progressão por merecimento. Demais disso, a legislação estabelece que a referida progressão somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, com a observância das limitações legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que, em caso de empate, será contemplado, para fins de progressão horizontal por merecimento, o servidor que, sucessivamente

A

estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; e tiver maior idade.

B

estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.

C

obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.

D

obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior idade; tiver maior tempo de serviço no cargo; e estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento.

E

obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; e tiver maior idade.

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Q2536666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536666 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

João, agente público no âmbito do Município de Vitória, desobedeceu a ordem legal emanada do seu superior hierárquico, dando ensejo à deflagração de uma investigação, na esfera administrativa, para apurar a conduta perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.994/1982 (Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Vitória – Estatuto dos Funcionários Públicos), é correto afirmar que a desobediência às ordens superiores, válidas, constitui infração disciplinar punida com

A

cassação de aposentadoria.

B

disponibilidade.

C

repreensão.

D

suspensão.

E

demissão.

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Q2457790

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |

Q2457790 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Política Municipal de Protagonismo Estudantil do município de Vitória dimensiona os espaços de protagonismo. Nessa direção, cabe a cada escola, por meio de sua comunidade educativa, aplicar estes conceitos e diretrizes ao dia a dia de seu projeto pedagógico.
Neste sentido, conforme o documento, “é preciso ficar sempre atento para não reduzir o protagonismo a meras participações ilustrativas e nem sobrecarregar os estudantes com decisões que são de responsabilidade dos adultos”(p. 7).

Com base na referida política municipal, assinale a afirmativa correta.

A

São representantes de turma os próprios estudantes escolhidos pelos colegas e orientadores educacionais.

B

A participação em conselho de classe está prevista para alunos a partir do sexto ano.

C

O Conselho de Representantes de turmas reúne os representantes de turma que tratam de questões relacionadas aos interesses dos estudantes.

D

A participação dos estudantes nos Conselhos de Escola será representado por pais/mães/responsáveis para alunos menores de 8 (oito) anos.

E

Dois espaços de participação estudantil estão previstos no documento: representação de turma e grêmio estudantil.

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Q2457789

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |

Q2457789 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Documento A educação infantil no município de Vitória: um outro olhar, em relação ao tema da sexualidade na educação infantil, “é preciso que essas representações não sejam tolhidas com atitudes moralizadoras e disciplinadoras ou consideradas como atitudes promíscuas, mas compreendidas a partir da experiência vivida pela criança em diferentes contextos sociais, nas interações que ela estabelece com outras crianças e adultos, no modo como buscam suprir os seus desejos e necessidades a partir de pessoas, objetos ou situações. Isto requer dos profissionais que atuam na Educação Infantil a quebra de tabus e preconceitos ainda tão arraigados no espaço escolar, a busca de diálogo permanente com a família, o reconhecimento da sexualidade em todas as situações vividas pelas crianças”.
Com base no documento, avalie se as perspectivas de atuação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) incluem: I. Promover situações permanentes de diálogo com a família, superando mecanismos de repressão e discriminação das experiências vividas pela criança.
II. Promover encontros de formação para a comunidade escolar sobre a sexualidade infantil.
III. Possibilitar a criança a desenvolver a sua sexualidade em todos os tempos e espaços do CMEI.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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Q2457788

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |

Q2457788 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A ampliação da jornada do tempo do estudante na escola, prevista nos artigos 31 e 34 da LDB, só faz sentido a partir de uma reorganização dos tempos e espaços para atender às especificidades da Educação Integral. Atentos à necessidade de novos modos de organização dos espaços e tempos escolares, visando atender às especificidades da Educação Integral, considerando a diversidade dos estudantes, em relação à idade, à apropriação dos conhecimentos, entre outros aspectos, as equipes escolares precisam refletir e elaborar estratégias pedagógicas que dialoguem com essa realidade.
(Política Municipal de Educação Integral de Vitória)
Nesse sentido, avalie se torna-se imperativo “realizar um trabalho pedagógico que considere a convivência entre estudantes com diferentes idades e vivências, projetos de vida e interesses” que assegurem, entre outras, as seguintes ações:
I. O estabelecimento das relações interdisciplinares entre as áreas de conhecimento.
II. O uso das tecnologias da informação e da comunicação no processo de ensino aprendizagens.
III. A constituição de ações didático-pedagógicas efetivadas por meio de práticas contextualizadas.
IV. O planejamento e o desenvolvimento de ações pedagógicas que explorem o território onde a escola está localizada, bem como os demais espaços da cidade.

Estão corretas as ações

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2457787

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |

Q2457787 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme o Plano Municipal de Educação de Vitória (Lei nº 8.829, de 2015) a execução do Plano e o cumprimento das suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas realizadas por diferentes instâncias.
Conforme a legislação, as instâncias responsáveis pelo monitoramento e pela avaliação são

A

Secretaria de Educação; Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação

B

Comissão de Educação da Câmara Municipal; Secretaria de Educação; Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.

C

Secretaria de Educação e Conselho Municipal de Educação.

D

Secretaria de Educação; Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.

E

Comissão de Educação da Câmara Municipal de Educação e Secretaria de Educação.

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Q2457786

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Coordenador de Turno | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Ciências | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Física | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Matemática | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Visual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Altas Habilidades | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Música | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB IV - Função Pedagógica | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Inglesa | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Especial Bilíngue | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB II - Ensino Fundamental | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB I - Educação Infantil | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Educação Artística | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Geografia | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - História | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Libras | FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - PEB III - Língua Portuguesa |

Q2457786 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

As Diretrizes das bibliotecas escolares da rede municipal de ensino de Vitória são um instrumento para o fortalecimento e a ampliação de experiências com a leitura nas unidades de ensino.
Os títulos serão incorporados ou descartados, segundo tais diretrizes, por indicação

A

de comissão composta de segmentos da comunidade escolar.

B

da equipe gestora da unidade escolar.

C

realizada pela Secretaria Municipal de Educação.

D

realizada pela Secretaria de Educação e pela Comissão de Educação da Câmara Municipal.

E

realizada pela Secretaria Municipal de Educação e pelo chefe do Executivo municipal.

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Q1653240

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV – PEB IV – Coordenador de Turno |

Q1653240 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória, todos têm direito à Educação Ambiental. De acordo com essa lei, cabe às instituições de educação básica:

A

definir e implementar políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promovam a educação em todos os níveis de ensino formal.

B

engajar a sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente de forma a constituí-la como eixo de política pública.

C

promover a Educação Ambiental de maneira integrada processual e permanente a ser contemplada no Projeto Político Pedagógico – PPP

D

propor e incentivar ações de Educação Ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

E

zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação, no âmbito do município, em especial pela transversalidade ambiental.

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Q1653190

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica II - PEB II |

Q1653190 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014 instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória. Segundo essa lei, a Educação Ambiental no ensino formal deve englobar dois níveis de ensino. São eles:

A

Educação Básica e Educação Superior.

B

Educação Infantil e Educação EspecialEducação Infantil e Educação Especial

C

Educação Infantil e Educação Especial.

D

Educação Infantil e Ensino Médio.

E

Ensino Médio e Educação Superior.

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Q1653187

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica II - PEB II |

Q1653187 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Texto associado

Para elaborar políticas públicas voltadas a garantir o acesso e a permanência de todos os estudantes na Educação Básica é fundamental o reconhecimento da diversidade.

As políticas em vigor propõem que as crianças sejam protagonistas de seus próprios aprendizados. Segundo a Política Municipal de Protagonismo Estudantil do Município de Vitória, quando se trata de protagonismo de crianças e de adolescentes, a ênfase está para:

A

afastar os estudantes dos diálogos e das decisões da gestão democrática e participativa.

B

evitar a consolidação de espaços de participação efetiva dos estudantes

C

garantir espaços para tomar decisões que lhes cabem para seu desenvolvimento.

D

limitar a atuação dos estudantes na escola a meras participações ilustrativas

E

sobrecarregar os estudantes com decisões que são de responsabilidade dos adultos.

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Q1653140

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica |

Q1653140 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014, que instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental, propõe, entre outras estratégias, que as instituições de educação básica devem promover a Educação Ambiental. Segundo a Lei, essa promoção deve ocorrer:

A

de maneira esporádica, pois não pode ser inserida no Projeto Político-Pedagógico.

B

de maneira integrada, processual e permanente a ser contemplada no Projeto Político Pedagógico.

C

exclusivamente, a partir da criação de uma disciplina para que sejam destinadas horas/aula ao tema.

D

Somente a partir da criação de uma disciplina que será ofertada como atividade extracurricular

E

Somente com a criação de uma disciplina que deverá ser contemplada no Projeto Político-Pedagógico.

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Q1653137

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica |

Q1653137 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

São iniciativas que se enquadram na Política Municipal de Protagonismo Estudantil do Município de Vitória:

A

a consulta aos responsáveis nas decisões sobre o calendário letivo escolar do município de Vitória.

B

a participação dos estudantes em organizações estudantis e demais decisões no âmbito do que cabe ao corpo discente das escolas.

C

a participação exclusiva nas decisões que envolvem eventos comemorativos e culturais, tais como festas, feiras, exposições ou passeios.

D

a decisão de distribuição de carga horária docente, bem como a duração das aulas e/ou turnos de cada unidade escolar, de acordo com as suas realidades.

E

a organização de centros acadêmicos ou núcleos, com o objetivo de decidir com autonomia os projetos pedagógicos a serem desenvolvidos nas escolas.

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Q1653136

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica |

Q1653136 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Com o objetivo de proporcionar aos estudantes da escola em que atuam oportunidades de educação integral, os professores se reuniram para deliberar as diretrizes que seguiriam no planejamento da avaliação das aprendizagens. De acordo com a Política Municipal da Educação Integral do Município de Vitória, esses professores, certamente, resolveram:

A

) estabelecer um ranking anual em que figurarão os nomes dos estudantes cujo rendimento atingir, pelo menos, 70% das aprendizagens previstas para cada série.

B

que os estudantes não farão mais atividades escritas individuais para fins de avaliação, todas as atividades serão em grupos.

C

que a semana que antecede os Conselhos de Classe de cada bimestre serão destinadas à avaliação das aprendizagens.

D

elaborar as provas e os testes finais de cada série previamente, de modo que as turmas atinjam aos mesmos objetivos ao final de cada ano letivo.

E

que todas as atividades voltadas para o processo de ensino-aprendizagem serão oportunidades de avaliação dos estudantes.

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Q1653135

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica |

Q1653135 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O município de Vitória conta com a Política de Educação Especial para orientar o processo de inclusão nas ações cotidianas planejadas e desenvolvidas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF). O público a que se destinam as ações da Política de Educação Especial de Vitória é formado por estudantes:

A

com transtornos globais do desenvolvimento, dislexia e baixa frequência

B

com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e dificuldades de locomoção até a escola.

C

com deficiências, carências socioafetivas e que residem longe das escolas.

D

com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

E

) com transtornos globais do desenvolvimento que determinem um histórico de retenção escolar na mesma etapa.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de vitória em legislação dos municípios do estado do espírito santo

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