A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do...

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Q3044214 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada.
Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas