A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044214
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do
Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a
possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da
autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada.
Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.
Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.