José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044215
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários
mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no
Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é
locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75%
sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos
(TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo
o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em
Regulamento.
À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.
À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.