Segundo a Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014, que institui ...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV – PEB IV – Coordenador de Turno |

Q1653240 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória, todos têm direito à Educação Ambiental. De acordo com essa lei, cabe às instituições de educação básica:

definir e implementar políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental e promovam a educação em todos os níveis de ensino formal.

engajar a sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente de forma a constituí-la como eixo de política pública.

promover a Educação Ambiental de maneira integrada processual e permanente a ser contemplada no Projeto Político Pedagógico – PPP

propor e incentivar ações de Educação Ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação, no âmbito do município, em especial pela transversalidade ambiental.

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