Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso
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I. “A licença de que trata o artigo descrito anteriormente poderá ser concedida por até _________________, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor nos primeiros _________________ dias , e sem remuneração, a partir do _________________ dia de afastamento.”
II. “Após o nonagésimo dia de licença, somente poderá ser concedida nova licença por motivo de doença do mesmo ou de outro familiar após o prazo de _________________ meses.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as afirmativas anteriores.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que