Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q2574725

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574725 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

As situações hipotéticas a seguir descrevem condutas praticadas por servidores públicos efetivos: Fulano utilizou pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; Sicrano opôs resistência injustificada ao andamento de processo; Beltrano fez afirmação falsa como testemunha em processo disciplinar. É correto afirmar, com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, que:

A

Fulano, Sicrano e Beltrano estão sujeitos à pena de suspensão, nos termos da Lei.

B

Fulano está sujeito à pena de demissão, enquanto que Sicrano e Beltrano serão exonerados do cargo.

C

Fulano, Sicrano e Beltrano estão sujeitos, respectivamente às sanções de advertência, demissão e exoneração.

D

Apenas Fulano e Sicrano estão sujeitos a sanções, sendo que Beltrano apenas poderá ser excluído do referido processo disciplinar.

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Q2574724

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574724 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.137/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei municipal específica que assegure a manutenção dos serviços e das atividades essenciais e garanta o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
( ) É vedada transferência, remoção ou localização ex-officio do servidor investido em cargo eletivo, inclusive sindical, desde a posse ou expedição do diploma até o término do mandato.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q2574723

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574723 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considere a seguinte situação hipotética: no ano de 2030, Adonias, cidadão atuante na seara política, decide engajar os moradores do povoado onde reside, localizado na zona rural de Iúna, em uma campanha para pleitear o reconhecimento da referida comunidade como um distrito do município. Considerando que o regramento da situação no ano de 2030 é o mesmo adotado atualmente pela Lei Orgânica Municipal, NÃO representa um dos requisitos necessários para a criação do distrito pretendida por Adonias:

A

Decreto do Executivo.

B

Consulta plebiscitária à população diretamente interessada.

C

Existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias.

D

População, eleitorado e arrecadação não inferiores a cinco por cento do Município.

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Q2574722

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574722 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Procuradoria Geral do Município de Iúna:

A

Tem como incumbência representar o município apenas judicialmente.

B

Tem seu Procurador-Geral nomeado livremente pelo Prefeito Municipal.

C

Não tem como competência atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, as quais cabem à controladoria interna.

D

Possui o regulamento acerca da sua organização e funcionamento dispostos em lei complementar, aprovado por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

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Q2574721

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574721 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Iúna, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao Vereador do município de Iúna que estiver participando de evento em Vitória, é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos.
II. É admitida a iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, mediante proposta de cinco por cento dos eleitores do Município. Tal iniciativa, contudo, é vedada em projetos de lei de qualquer espécie, cuja iniciativa pode ser exercida apenas pelos membros do Legislativo e, em certos casos, ao chefe do Executivo.
III. A lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos é exemplo de tema que deverá ser tratado por lei complementar, a qual somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2574720

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574720 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Examine o seguinte excerto da Lei Orgânica Municipal de Iúna: “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. O conceito em análise traduz a ideia de:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Fundação pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q2574719

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574719 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Orgânica Municipal tem o papel de regular temas essenciais ligados à Administração Pública e aos servidores que a integram. Dentre as disposições a seguir, de acordo com a referida legislação, assinale a INCORRETA.

A

É possível a acumulação remunerada de cargo públicos, como regra.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve; este último exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

O regime jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

D

É vedada a dispensa do servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei.

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Q2536669

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536669 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que

A

nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

B

para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.

C

os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

D

aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

E

deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

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Q2536668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536668 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Matheus, integrante da Guarda Municipal de Vitória, descobriu, por intermédio de amigos de profissão, que a legislação que versa sobre o regulamento disciplinar da instituição classifica o comportamento dos servidores em excelente, bom, insuficiente e mau. Desta forma, o referido agente público resolveu estudar a norma legal, para entender qual é o critério classificatório empregado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 6.035/2003 (Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Vitória será considerado

A

mau, quando no período de doze meses tiver sofrido mais de duas penas de suspensão, acima de dez dias cada uma.

B

insuficiente, quando no período de vinte e quatro meses tiver sofrido até duas suspensões.

C

bom, quando no período de quarenta e quatro meses não tiver sofrido pena de suspensão.

D

excelente, quando no período de cinquenta meses não tiver sofrido qualquer punição.

E

bom, quando no período de trinta e seis meses não tiver sofrido pena de suspensão.

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Q2536667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536667 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória) prevê que a progressão horizontal por merecimento será oportunizada anualmente para todos os servidores em exercício que preencherem os requisitos previstos, com interstício mínimo de quatro anos, entre cada progressão por merecimento. Demais disso, a legislação estabelece que a referida progressão somente se dará de acordo com a previsão orçamentária de cada ano, com a observância das limitações legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória), é correto afirmar que, em caso de empate, será contemplado, para fins de progressão horizontal por merecimento, o servidor que, sucessivamente

A

estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; e tiver maior idade.

B

estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.

C

obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; tiver maior tempo de serviço no cargo; e tiver maior idade.

D

obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior idade; tiver maior tempo de serviço no cargo; e estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento.

E

obtiver a maior nota na avaliação de desempenho mais recente; tiver maior tempo de serviço no cargo; estiver há mais tempo sem auferir progressão por merecimento; e tiver maior idade.

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Q2536666

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536666 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

João, agente público no âmbito do Município de Vitória, desobedeceu a ordem legal emanada do seu superior hierárquico, dando ensejo à deflagração de uma investigação, na esfera administrativa, para apurar a conduta perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Municipal nº 2.994/1982 (Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Vitória – Estatuto dos Funcionários Públicos), é correto afirmar que a desobediência às ordens superiores, válidas, constitui infração disciplinar punida com

A

cassação de aposentadoria.

B

disponibilidade.

C

repreensão.

D

suspensão.

E

demissão.

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Q2532858

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532858 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de interesse público, desde que não exceda as verbas orçamentárias. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao Prefeito, dentre outras atribuições:

A

Autorizar a consulta plebiscitária e o referendo popular.

B

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

C

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

D

Criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros.

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Q2532857

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532857 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Tício é servidor ocupante de cargo em comissão no Município de Iúna. Recentemente foi aprovado em concurso público promovido por órgão da Administração Pública Federal e nomeado para tomar posse no cargo efetivo. Contudo, as funções são incompatíveis e ilegais de serem cumuladas, assim, decide apresentar pedido formal de exoneração do cargo em comissão. Diante do caso e considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, assinale a afirmativa correta.

A

Solicitada a exoneração, deverá o servidor conservar-se em exercício durante trinta dias após a apresentação do pedido.

B

Ficará o servidor afastado após a apresentação do pedido, não havendo necessidade de cumprimento do prazo de permanência.

C

Não havendo prejuízo para o serviço e a critério do chefe da repartição, a permanência do servidor durante o prazo poderá ser dispensada.

D

No pedido de exoneração o servidor deverá optar por trabalhar duas horas a menos por dia ou deixar de trabalhar sete dias no final do prazo.

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Q2532856

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532856 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Chefe do Executivo, por meio de um Decreto, regulamentou que os servidores públicos municipais, efetivos ou contratados, teriam direito a isenção da taxa de concurso. Conforme a Lei Orgânica do Município de Iúna, o ato é:

A

Válido, assegura a soberania do Município frente à população de outros entes.

B

Vedado, pois não pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C

Válido, já que visa promover a capacitação e crescimento do servidor na respectiva carreira.

D

Vedado, pois a iniciativa sobre esse tipo de matéria não pode ser feita por meio de Decreto do Chefe do Executivo.

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Q2532855

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532855 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Iúna, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das aplicações das subvenções e da renúncia de receitas, será exercida pela(o):

A

Câmara Municipal.

B

Ministério Público Estadual.

C

Tribunal de Contas do Município.

D

Secretaria de Gestão, Planejamento e Finanças.

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Q2532854

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532854 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Iúna, compete ao município estabelecer normas de loteamento e arruamento. NÃO indica uma reserva de área que deve conter nas normas de loteamento e arruamento:

A

Iluminação pública.

B

Zonas verdes e demais logradouros públicos.

C

Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales.

D

Passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais com largura mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

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Q2532853

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532853 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Prefeito Municipal de Iúna fez uma consulta sobre a criação, organização e possível supressão de distritos. Assim, tem competência privativa para tratar do tema:

A

União.

B

Estado.

C

Município.

D

Distrito Federal.

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Q2532851

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532851 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá promover os atos necessários à instauração do procedimento administrativo disciplinar ou da sindicância. Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, sobre a oitiva de testemunhas no processo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.

I. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação.
II. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
III. Na hipótese de depoimento contraditório ou que se infirmem, as testemunhas serão confrontadas, até que se chegue às alegações e afirmações verdadeiras.
IV. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou caberá a testemunha trazer seu testemunho por escrito.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2532850

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532850 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, a pena de demissão será aplicada em caso de:

A

Recusar fé a documentos públicos.

B

Usar materiais e bens municipais em serviço particular.

C

Insubordinação em caso de ordem manifestadamente ilegal.

D

Ofensa física dentro do ambiente de trabalho, mesmo em casos de legítima defesa.

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Q2532849

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor Fiscal |

Q2532849 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Após a conclusão do devido processo administrativo, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, Mévio sofreu sanção disciplinar de repreensão. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iúna, a referida sanção será promovida:

A

Por escrito nos casos, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

B

Verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.

C

Verbalmente, em caso de falta de exação no cumprimento do dever ou incompatibilidade de exercício.

D

Por escrito, com afastamento por até trinta dias, sendo aplicada em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.

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