Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre imóvel edificado, ocupado ou não, ou construído em terreno alheio. 

Ainda com base no Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item seguinte.

Se uma prestação de serviço por empresa se inicia no exterior e termina no Brasil, é vedada a incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

A obrigação tributária acessória tem como objetivo a penalidade pecuniária, decorrente da legislação tributária.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

A constituição de crédito tributário pelo lançamento é competência privativa da autoridade administrativa. 

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

Se uma pessoa natural estiver submetida a medidas que importem privação para o exercício de atividades civis, estará caracterizada sua incapacidade tributária passiva enquanto ela estiver nessa situação.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

No município de Cachoeiro de Itapemirim, a instituição de tributos municipais somente pode ser estabelecida por lei, podendo a sua majoração ocorrer por decreto municipal.

Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir. 

A moratória é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo para pagamento de crédito tributário não pago no vencimento original, que deve ser estabelecida por lei, configurando a suspensão da exigibilidade do crédito.

Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. 

A autonomia administrativa do município de Cachoeiro de Itapemirim caracteriza-se pela decretação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas.

Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. 

É vedado a servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim servir sob a direção imediata de um tio (irmão do pai). 

Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim. 

No município de Cachoeiro de Itapemirim, em cada bairro da cidade e nas sedes dos distritos, é obrigatória a existência de uma praça pública.

Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.

Ao servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim é vedado participar em sociedade de que esse próprio município seja acionista.

Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que, no exercício das suas atribuições, causar danos a terceiros responderá à fazenda municipal, na forma da legislação civil e processual federal.  

Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que contrair doença profissional que o inabilite para o exercício das suas atribuições terá direito a licença com vencimento integral, independentemente do tempo de serviço público que tiver prestado. 

Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir. 

No município de Cachoeiro de Itapemirim, a vacância de função de confiança ocorre tanto por dispensa quanto por destituição.

Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir. 

Servidor público municipal estável de Cachoeiro de Itapemirim poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, até o prazo máximo de quatro anos, sendo-lhe vedada nova concessão se ele permanecer no mesmo cargo público.

Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir. 

No âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim, é vedada a posse em cargo público mediante procuração.

Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir. 

Para avaliação de estágio probatório, somente servidor estável de nível hierárquico não inferior ao do avaliado poderá compor comissão avaliadora no município de Cachoeiro de Itapemirim.

Com pertinência às normas de conduta dos servidores da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item subsequentes. 

Constitui infração disciplinar interna gravíssima deixar, por negligência, disparar arma no local de trabalho, ainda que em razão de sua queda. 

Com pertinência às normas de conduta dos servidores da Guarda Civil Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item subsequentes. 

Considere que José tenha sido condenado pelo corregedor da Guarda Civil em processo administrativo por infração disciplinar. Nessa situação hipotética, caso José discorde dessa condenação, ele poderá recorrer administrativamente depois de publicada, no Diário Oficial do Município, a decisão que o condenou.

Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, na Lei federal n.º 13.022/2014 e na Lei municipal n.º 6.672/2012, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM), julgue o item a seguir. 

Ao se deparar com pessoa idosa fazendo pichação em prédio público municipal, além de preservar o local do crime o guarda municipal deve acionar a polícia militar para a contenção do autor da infração.