Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso
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Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item seguinte.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim não
pode exercer mais de uma função de confiança.
Com base nas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item seguinte.
Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que
esteja no exercício de mandato de deputado estadual ou de
vereador perderá o vencimento do cargo efetivo, se houver
incompatibilidade de horários.
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.
A readaptação de servidor público da Prefeitura Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim não acarretará descesso nem
aumento dos vencimentos desse servidor.
À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.° 4.009/1994) e suas alterações, julgue o item subsequente.
A reversão de servidor público municipal de Cachoeiro de
Itapemirim independe de idade, no limite máximo de
setenta anos, e de tempo de serviço público e inatividade.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
Se cometer alguma infração penal comum, o prefeito do
município de Cachoeiro de Itapemirim será suspenso de suas
funções após a instauração de processo pela Câmara
Municipal.
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