Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q2304268

Q2304268 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considere que Marlene tenha sido aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Guarapari-ES e tenha tomado posse seis meses antes de ser demitida, por decisão administrativa, sob a acusação de abandono de cargo. Provado que as faltas de Marlene eram justificadas, nos termos da Lei nº 1.278/1991, a invalidação da demissão

A

não assegura a reintegração de Marlene.

B

garante o retorno de Marlene ao cargo de origem

C

reinicia a contagem do período de estágio probatório.

D

assegura o aproveitamento de Marlene em cargo compatível.

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Q2304267

Q2304267 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Quanto à promoção na carreira, em situação de empate, observado o critério de antiguidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari-ES, Antônio será promovido antes de Pedro se

A

contar mais idade, ainda que Pedro tenha mais tempo de serviço público em geral.

B

contar maior tempo de serviço público em geral, ainda que Pedro tenha mais tempo de concursado.

C

tiver maior tempo de serviço municipal, mesmo que Pedro tenha maior tempo de serviço público em geral.

D

tiver título de doutorado, ainda que Pedro tenha mais idade que Antônio, quando possuírem o mesmo tempo de serviço.

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Q2304266

Q2304266 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considerando o conceito de localização previsto na Lei nº 1.278/1991, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a localização por permuta, entre funcionários municipais de igual cargo, ainda que com a anuência de cada um deles.

B

É permitido conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais a critério do funcionário.

C

É permitida, a critério do funcionário, cobrar taxa de localização, a ser paga pelo cidadão, quando da expedição do correspondente alvará.

D

É proibida a localização, por determinação da Administração, do exercente de mandato eletivo, desde a diplomação até o término do mandato.

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Q2304264

Q2304264 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, trata-se de uma competência municipal concorrente com a União e os Estados:

A

Promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico.

B

Estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias e empresas visando à promoção de seu desenvolvimento.

C

Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

D

Criação da guarda municipal que estabelecerá a organização e competência desta força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

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Q2304263

Q2304263 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assinale a afirmativa que apresenta um argumento lógico correto, em face do disposto na Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES.

A

Compete ao Município legislar sobre a atuação da polícia militar no âmbito de seu território.

B

O planejamento sistêmico deve abranger os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário municipais.

C

O Município tem participação no resultado da exploração de recursos minerais de seu território, à exceção do petróleo.

D

A participação popular nas decisões do Município é uma diretriz compatível com a prática democrática municipal.

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Q2303989

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303989 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Suponha que Ruan, servidor público efetivo do município de Guarapari, reiteradamente recebe vantagem indevida de empresários do ramo da construção civil, para fraudar processos licitatórios que têm por finalidade a contratação de serviços para obras públicas do município. Mesmo após ter contra si instaurado um processo judicial em decorrência da prática de atos de improbidade, ele continua com a prática dos atos ilícitos. Neste caso, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento de Ruan do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por até

A

noventa dias, sem prorrogação.

B

sessenta dias, sem prorrogação.

C

sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.

D

noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período.

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Q2303988

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303988 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem-estar e a organização social de uma cidade. A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira função é a legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do município. A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. A Câmara também tem funções administrativas restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno. NÃO contempla uma competência exclusiva da Câmara Municipal de Guarapari:

A

Criar Comissões Especiais de Inquérito.

B

Conceder licença ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

C

Proceder à tomada de contas do Prefeito quando apresentadas no prazo legal.

D

Convocar o Prefeito, os Secretários Municipais e os responsáveis pela Administração Direta e Indireta de empresas públicas de economia mista e fundações para prestar esclarecimentos sobre matéria previamente determinada e de sua competência.

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Q2303987

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303987 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Caio foi aprovado em concurso público para provimento de vaga do cargo de Professor de determinado município. Como requisito para a posse, foi solicitado a Caio apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido demonstrada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Entrando em exercício no cargo público, Caio deverá declarar seus bens, de forma atualizada, anualmente.

B

Se Caio se recusar a prestar a declaração de seus bens ou prestar declaração falsa, será apenado com demissão.

C

Ao deixar o exercício do cargo público, Caio poderá proceder com a última declaração de bens à Administração Pública.

D

Para tomar posse e entrar em exercício no cargo pretendido, Caio deverá apresentar os documentos solicitados pela Administração Pública.

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Q2303986

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303986 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um grupo de pessoas ocuparam um imóvel rural pertencente ao município de Guarapari, com a intenção de fixar moradia. Com o tempo, construíram algumas moradias no terreno e se estabeleceram de forma mansa e pacífica, sem que terceiro lhes opusesse qualquer empecilho para ali permanecerem. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em relação ao imóvel ocupado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É considerado um bem público municipal.

B

Tem como característica a imprescritibilidade e, por isso, não pode ser objeto de usucapião.

C

Tem como característica a impenhorabilidade e, por isso, diante de uma execução judicial, não pode ser objeto de penhora.

D

Tem como característica a alienabilidade e, por isso, pode ser vendido, em qualquer hipótese, desde que haja autorização legislativa.

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Q2303985

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303985 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Rodrigo é servidor público do município de Guarapari e exerce o cargo de motorista com lotação em um dos órgãos municipais. Cotidianamente, em seu horário de almoço, Rodrigo utiliza um veículo oficial do ente público para levar e buscar os filhos no período escolar. E neste mesmo período aproveita que o automóvel está à sua disposição, para entregar a alguns clientes de sua esposa, doces e bolos de encomendas feitas a ela. Nos termos da Lei nº 1.278/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guarapari), Rodrigo praticou infração disciplinar punível com

A

demissão, que poderá ser aplicada pelo Prefeito.

B

suspensão, que não poderá exceder a noventa dias.

C

repreensão, que poderá ser acompanhada da aplicação de multa.

D

multa, que não poderá exceder o valor de 50% do vencimento mensal do servidor.

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Q2303983

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303983 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Pedro e João, servidores públicos do município de Guarapari, concorrem, por critérios objetivos, a uma vaga de promoção por antiguidade. Ambos são servidores eficientes, dedicados ao serviço e assíduos. Pedro conta com 50 anos de idade e ingressou no serviço público municipal há 10 anos e João, com 56 anos de idade, ingressou no serviço público municipal há 8 anos, muito embora tenha prestado 11 anos de serviço público no estado do Espírito Santo. Nos termos da Lei nº 1.278/1991, em caso de empate:

A

João terá precedência para a promoção, por contar com 56 anos de idade.

B

João terá precedência para a promoção, por ser funcionário público há 19 anos.

C

Pedro terá precedência para a promoção, por ser funcionário municipal há 10 anos.

D

Terá preferência aquele que comprovar, dentre os certificados de cursos relacionados à Administração Pública Municipal, maior quantidade de cursos realizados em instituições públicas de ensino.

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Q2303982

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |

Q2303982 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Suponha que o município de Guarapari ainda não tenha instituído sua guarda municipal e que, dentre as suas prioridades, está a sua implementação. Nos termos da Lei Orgânica Municipal,

A

a criação da guarda municipal dependerá da edição de Lei Ordinária.

B

a Lei que fixa ou modifica o efetivo da guarda municipal é de iniciativa privativa do Poder Legislativo.

C

a investidura nos quadros de servidores da guarda municipal será por concurso público apenas de provas.

D

a guarda municipal poderá ser criada com a finalidade de auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

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Q2303950

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-C) – Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Operador de Equipamento Especial (OEE) – Motorista – Padrão II |

Q2303950 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Verifica-se no âmbito da Secretaria Municipal e Trabalho, Assistência e Cidadania a existência de Gratificação por Participação em Comissão Especial e Permanente, Pregão e Equipe de Apoio e Comissão para Análise de Projetos. Podemos afirmar que este benefício:

A

É incorporado à remuneração do servidor.

B

Pode ter a sua concessão suspensa a qualquer tempo.

C

Serve de base para obtenção de benefícios previdenciários.

D

Seguirá disposições e valores distintos dos contidos no Plano de Cargos e Vencimentos.

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Q2303949

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-C) – Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Operador de Equipamento Especial (OEE) – Motorista – Padrão II |

Q2303949 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Buscando obter a progressão na carreira, servidor receia não ter preenchido a contento a condição de efetivo exercício do cargo, visto ter se afastado de suas funções por determinado período. É aproveitado para fins de progressão o período de afastamento decorrente de:

A

Falta injustificada.

B

Suspensão disciplinar.

C

Licença sem vencimento.

D

Exercício de mandato sindical.

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Q2303948

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-C) – Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Operador de Equipamento Especial (OEE) – Motorista – Padrão II |

Q2303948 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Determinada servidora se encontra investida de um conjunto de atribuições e responsabilidades que tem como características essenciais a criação em lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do município. Considerando esta descrição, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari, ela exerce um(a):

A

Cargo público.

B

Tarefa pública.

C

Função pública.

D

Emprego público.

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Q2303947

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-C) – Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Operador de Equipamento Especial (OEE) – Motorista – Padrão II |

Q2303947 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Zeloso no desempenho das atribuições do cargo ao qual foi designado, determinado servidor pretendia obter progressão por antiguidade. Neste sentido, a contagem do tempo de serviço para alcançar o seu objetivo é interrompida se houver o afastamento decorrente da:

A

Readaptação.

B

Licença para tratamento de interesses particulares.

C

Nomeação para exercer cargo de provimento em comissão na Administração Direta do Poder Executivo.

D

Nomeação para exercer cargo de provimento em comissão na Administração Indireta do Poder Executivo.

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Q2303946

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-C) – Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Operador de Equipamento Especial (OEE) – Motorista – Padrão II |

Q2303946 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Administrador de ente municipal em seu primeiro mandato não está inteiramente familiarizado sobre o papel delimitado pelo texto constitucional a ser respeitado pela Lei Orgânica no que concerne a repartição de competências entre os entes da federação. Seu assessor deve lhe apontar como competência privativa do município:

A

Promover o desporto e lazer.

B

Facilitar o acesso à educação, cultura e ciência.

C

Complementar a Legislação Federal e Estadual no que couber.

D

Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais.

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Q2303945

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-C) – Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Operador de Equipamento Especial (OEE) – Motorista – Padrão II |

Q2303945 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Funcionário público municipal alocado em determinada secretaria passou a executar suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente da que exercia anteriormente suas funções. No caso, a localização foi determinada ex-officio, o que revela situação autorizada por lei para o funcionário que se encontrar

A

licenciado para campanha eleitoral.

B

investido em mandato eletivo desde a expedição do diploma até o término do mandato.

C

em atuação na Secretaria de Saúde para adequar a prestação do serviço às necessidades do município.

D

em atividade durante o período de seis meses anteriores e três meses posteriores às eleições do município.

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Q2303944

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-C) – Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Operador de Equipamento Especial (OEE) – Motorista – Padrão II |

Q2303944 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Professor na rede municipal foi aprovado em concurso para outro cargo público. Sabendo que em regra a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, ele pretende se enquadrar em hipótese excepcional. Neste sentido, admite-se, havendo compatibilidade de horário, o acúmulo de

A

dois cargos de professor.

B

dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

C

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de qualquer área da educação.

D

dois cargos de professor desde que a jornada não ultrapasse sessenta horas semanais.

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Q2303943

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Técnico Operacional em Saúde (TOS-C) – Técnico em Radiologia | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Operador de Equipamento Especial (OEE) – Motorista – Padrão II |

Q2303943 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Dentre as espécies legislativas existem normas que, para aprovação, exigem o voto favorável de mais da metade dos vereadores presentes, uma vez alcançado o quórum para a instalação da sessão legislativa. Há, também, uma outra modalidade que demanda a votação favorável da maioria qualificada para aprovação de lei. De acordo com previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Guarapari, é necessário que o Poder Executivo envie sob forma de Lei Complementar à Câmara Municipal para discussão e votação o plano:

A

Diretor Viário.

B

Direito Urbano.

C

Direito de Macrodrenagem.

D

Diretor de Transportes Públicos.

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